ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO COM TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA: UMA ANÁLISE DA TESE DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1094

Objetivo: Fazer uma análise crítica sobre a possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com Curso Técnico em área específica. Metodologia: A pesquisa empírica e jurisprudencial sobre o a aceitação de titulação superior, tendo como norte um caso prático no último concurso de provas e títulos no âmbito da Secretaria Estadual da Saúde de Alagoas. Resultados: a sistemática fixada pelo Superior Tribunal de Justiça se coaduna com o princípio da eficiência administrativa, haja vista, a própria prestação do serviço público é aperfeiçoada com a investidura de servidores mais qualificados e aptos para o exercício da função pública. Conclusões: Por mais que exista um entendimento sedimentado na Corte Superior, a Administração Pública por vezes insiste na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes ao STJ. O presente trabalho é estudo baseado num caso prático no Estado de Alagoas, concluindo que a titulação superior à exigida pelo instrumento convocatório beneficia o candidato mais capacitado.