A CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Impactos da Publicação de Sanções Administrativas (valores de multas) em Diário Oficial conforme a Nova Lei de Licitações à luz da LGPD, e as Novas Tecnologias em Alagoas.

Autor: Enmelly Rayane Azevedo da Rocha

Publicado: 06/12/2024

Com a evolução do direito administrativo brasileiro após a Constituição de 1988, é importante levar em consideração uma maior inclusão de práticas consensuais na resolução de conflitos, o presente artigo tem um foco no papel da consensualidade com ênfase em alguns dados publicados em diário Oficial do Estado, no tocante à valores de multas nas sanções administrativas. Como pode ser efetivado esses direitos sobe a ótica da LGPD, mesmo com a Lei de Acesso a Informação – LAI. Visando assim, um bom diálogo entre Estado e Licitante punido. Os direitos e seus deveres, como a boa-fé e a cooperação, ao lidarem com a Administração Pública. A pesquisa é baseada em fontes bibliográficas e documentos, com um enfoque analítico.