A DISCRICIONARIEDADE E INOVAÇÃO DO GESTOR NA ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Este artigo aborda a relação entre os poderes políticos e administrativos e a organização administrativa do Estado, analisando as normas vigentes e os debates doutrinários a partir de uma perspectiva dedutiva e interpretativa. Os Poderes Administrativos, definidos como instrumentos para atingir os objetivos do Estado, são classificados de acordo com a liberdade concedida à Administração Pública, podendo ser vinculados ou discricionários. O estudo também explora os limites do poder discricionário do chefe do Executivo, distinguindo-o do arbítrio e analisando sua aplicação dentro da estrutura administrativa do Estado. A organização administrativa é tratada, destacando a importância dos órgãos administrativos, suas classificações e competências.