BASES JURÍDICAS E ECONÔMICAS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DE SANEAMENTO PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS

O presente artigo tem como objetivo analisar as bases jurídicas e econômicas introduzidas pelo Novo Marco Regulatório de Saneamento, instituído pela Lei n.º 14.026/2020, e seu papel no aperfeiçoamento das concessões e parcerias público-privadas (PPP) no Estado de Alagoas. A implementação desse marco regulatório busca resolver a defasagem histórica dos serviços de saneamento no Brasil, promovendo a universalização do acesso a água potável e esgotamento sanitário em todo território nacional. Em Alagoas, adotou-se um modelo de concessão que visa modernizar e expandir os serviços de saneamento por meio de investimentos privados, ao mesmo tempo que estipula regras para regulação e fiscalização das empresas concessionárias. O presente estudo examina o impacto desse novo modelo, a viabilidade jurídico-econômica das concessões, e o impacto social sobre as comunidades mais pobres, garantindo a efetiva universalização dos serviços de saneamento.